Principais áreas de atuação
Direito Público, 100%
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
Comentários
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Antonio M Marcelino
Comentário · há 8 anos
Antonio M Marcelino
Comentário · há 8 anos
Parece haver uma posição apressada nessa matéria.
Veja o que diz a Constituição Federal sobre a competência do TCU:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
....
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Será que o TCU está aparelhado para examinar as contas dos órgãos de representação, inclusive da OAB ou está buscando holofote?
Veja o que diz a Constituição Federal sobre a competência do TCU:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
....
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Será que o TCU está aparelhado para examinar as contas dos órgãos de representação, inclusive da OAB ou está buscando holofote?
Antonio M Marcelino
Comentário · há 8 anos
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